Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia jurídica associados ao fornecimento de licença de uso de plataforma tecnológica sob a modalidade de Software as a Service (SaaS), destinada à organização, compilação, indexação temática, consolidação e versionamento temporal de todo o acervo de leis e atos oficiais do Município de Augusto de Lima/MG, integrada de forma concomitante à base legislativa do Estado de Minas Gerais, acompanhada do fornecimento de um aplicativo móvel nativo e da implantação de um Assistente Legislativo Digital baseado em Inteligência Artificial Generativa.