Lei Ordinária nº 1040/2025 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, e dá outras providências.

20/05/2025

0,33 MB

Visualizar Download

Lei nº 941/2019

06/06/2019

0,36 MB

Visualizar Download

Lei nº 940/2019

06/06/2019

0,65 MB

Visualizar Download

Lei Complementar nº 001/2019

03/04/2019

1,34 MB

Visualizar Download

Lei nº 939/2019

01/03/2019

0,19 MB

Visualizar Download

Lei nº 937/2019

14/01/2019

0,92 MB

Visualizar Download

Lei nº 938/2018

14/01/2019

0,45 MB

Visualizar Download

Lei nº 936/2018

17/10/2018

0,16 MB

Visualizar Download

Lei nº 935/2018

09/10/2018

0,20 MB

Visualizar Download

Lei nº 934/2018

09/10/2018

0,29 MB

Visualizar Download

Lei 933/2018

09/10/2018

7,97 MB

Visualizar Download

Lei 932

09/10/2018

0,28 MB

Visualizar Download